As ações têm como relator o ministro Luiz Fux. Em 2014, ele convocou uma audiência pública para debater o assunto. Foto: Agência Brasil
Proposta pelo órgão e outras entidades, como a União Brasileira de Compositores (UBC), as ações têm como objetivo a derrubada da legislação, que, na prática, permitiu ao governo federal uma maior fiscalização do Ecad e o cumprimento das regras estabelecidas para o assunto.
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Aprovada em 2013, após a CPI do Ecad no Senado, as novas regras mudaram radicalmente a gestão do órgão, responsável por fiscalizar meios que fazem uso de música no País - de emissoras de rádio a casas de show, de canais de TV a supermercados. Ao receber dessas empresas as taxas que são pagas por essas execuções, o Ecad fica com uma porcentagem de administração e repassa o restante aos autores associados. Muitos compositores achavam, porém, que deveriam ganhar mais e acusam o escritório de faltar com transparência no repasse.
As ações têm como relator o ministro Luiz Fux. Em 2014, ele convocou uma audiência pública para debater o assunto.